Com decisão da Justiça, "lei da anistia" volta a valer em São José dos Campos

Vista aérea de São José dos Campos. (Foto: Divulgação/PMSJC)

Suspensa em dezembro de 2016, em razão de uma decisão judicial, a “lei da anistia” volta a valer em São José dos Campos, possibilitando a regularização de cerca de 2 mil imóveis, sem cobrança de juros e multas.

Qualquer obra que atenda às exigências da legislação pode ser regularizada para o uso que se encontre consolidado no local – residência, loja, igreja, salão, galpão ou prédio –, desde que se encontre concluída, prescindindo apenas dos acabamentos.

Algumas regras para a regularização variam conforme o tamanho do imóvel ou ainda conforme a faixa de renda do proprietário. Mas, em todos os casos, as condições a seguir devem ser atendidas: estar fora de áreas de risco; estar fora de áreas de proteção ambiental ou preservação permanente; estar em loteamentos regulares, liberados para construção; e ter condições mínimas de segurança, habitabilidade e higiene.

O prazo para providenciar a regularização e obter o habite-se se encerra em 31 de dezembro de 2017.

Se você precisa regularizar seu imóvel, entre em contato com a Regularize Já pelos telefones (12) 3354-4636 ou 99765-1117. Estamos à disposição para ajudá-lo a regularizar o seu imóvel com agilidade e praticidade.