Renovação de Licença do Corpo de Bombeiros é obrigatória para empresas e condomínios residenciais
Comércios, indústrias, condomínios residenciais e empresas de prestação de serviços são obrigadas a ter a Licença do Corpo de Bombeiros em dia.
Muitos desconhecem o fato ou acreditam que a licença somente é necessária no momento de abrir ou regularizar uma empresa. No entanto, a obtenção e a renovação periódica são obrigatórias por lei, e o local pode ser fechado caso esteja sem o devido licenciamento.
De acordo com o Decreto nº 46.076, de 31 de agosto de 2001, toda empresa é obrigada a ter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), a depender do tipo e porte da empresa.
Em 2015, entrou em vigor a Lei Complementar nº 1.257/15, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin, que dá mais autonomia ao Corpo de Bombeiros na fiscalização de imóveis e permite que os mesmos multem ou fechem o estabelecimento caso o mesmo não apresente o AVCB ou o CLCB, ou esteja com o documento vencido. As vistorias podem ser realizadas sem aviso prévio e estão passíveis de advertência e multa de até R$ 212,5 mil, conforme o caso.
Apenas as residências unifamiliares não precisam apresentar a Licença do Corpo de Bombeiros.
Para obter ou renovar o AVCB ou o CLCB, o empresário deverá procurar uma empresa especializada na elaboração de projetos de prevenção e combate à incêndio. A renovação pode ser de 1 a 3 anos, dependendo da atividade e porte da empresa.
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